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Por que a taxa de expediente é inconstitucional?
A Constituição Federal (art. 145, II), Código Tributário Nacional (art. 77) e o Código Tributário Municipal (Art. 224) declara que a taxa é o tributo
03/08/2021
A Constituição Federal (art. 145, II), Código Tributário Nacional (art. 77) e o Código Tributário Municipal (Art. 224) declara que a taxa é o tributo
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