PL 0034/2021 – Programa de Domicílio Fiscal 

Categoria

Ementa

Cria o Programa de Domicílio Fiscal no município de São José/SC e dá outras providências.

Descrição

O projeto de coautoria do vereador Cryslan visa promover a regularização de empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos, quanto ao cadastro mobiliário municipal, estimulando a formalidade das atividades econômicas.

Com a aprovação deste projeto, pretende-se aumentar a parcela de contribuintes devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, e incentivar as atividades econômicas por eles desenvolvidas.

“O Estado não pode atrapalhar a vida de quem quer empreender, gerando rendas e empregos para nossa cidade. Por isso, a importância desse projeto, facilitando a regularização de empresas e profissionais autônomos”, explica o vereador.

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Acompanhe a tramitação pelo site da CMSJ:

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