PL 0093/2023 – Política de Dados Abertos

Categoria

Ementa

Institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos de São José.

Descrição

O projeto do vereador Cryslan visa instituir a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos de São José.

Além disso, destaca-se que a política de dados abertos busca promover a transparência, fornecer informações de forma acessível, e também incentivar a participação, estimulando o engajamento público e o controle social. Além disso, a política de dados abertos visa facilitar a colaboração, permitindo o uso da tecnologia e da inovação para promover a cooperação entre o Estado, os cidadãos, as organizações sociais e o setor privado.

Por fim, o Projeto tem como objetivo não apenas possibilitar o acesso fácil e transparente do cidadão às informações pertinentes à Administração Pública, sem a necessidade de procedimentos burocráticos e demorados, mas também permitir que os órgãos municipais obtenham informações de outros órgãos sem a necessidade de oficiar ou passar por trâmites burocráticos. Portanto, o Projeto facilita tanto o trabalho e a vida do cidadão no exercício da fiscalização do Poder Público e na busca por informações, quanto o próprio trabalho da estrutura administrativa municipal.

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