PL 0088/2023 – Naming Rights em São José

Categoria

Ementa

Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos na cidade de São José (Naming Rights).

Descrição

O projeto do vereador Cryslan visa tornar possível a denominação de estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos na cidade de São José por meio de cessões, por prazo determinado, para fins de publicidade comercial, em troca de compensação financeira.

A prática do Naming Rights nos equipamentos públicos da cidade de São José pode ser uma grande oportunidade para geração de novas fontes de receita para a cidade e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população. A partir do momento em que a Prefeitura passa a receber “valores extras” advindos dessas parcerias, a administração pública consegue usar tal verba não prevista em orçamento anteriormente para investir em melhorias na infraestrutura e na própria atividade exercida no local selecionado.

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Acompanhe a tramitação pelo site da CMSJ:

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