PL 0065/2022 – Parcerias Público-Privadas

Categoria

Ementa

Disciplina as Concessões e Parcerias Público-Privadas de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.

Descrição

O projeto do vereador Cryslan visa melhorar a prestação dos serviços públicos municipais e a maior eficiência da Administração Pública Municipal.

Trata-se de um instrumento imprescindível para a reordenação da posição da Administração Pública Municipal, diante da necessidade de otimização do gasto público e do aprimoramento das atividades e dos serviços públicos essenciais.

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