O projeto do vereador Cryslan visa regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei Federal Nº 12.846/2013) no âmbito do município de São José, criando mecanismos práticos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
A regulamentação da Lei Anticorrupção proporcionará à Prefeitura a possibilidade de aplicar penalidades por atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas – sociedades empresárias e sociedades simples.
“Não podemos abrir mão de nenhuma ferramenta que tenha como objetivo principal o combate às práticas de corrupção. Essa é mais uma importante lei que vai na mesma direção”, explica o vereador.
