PL 0055/2022 – Pagamento por PIX

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Ementa

Institui no município de São José o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Descrição

O projeto do vereador Cryslan visa facilitar o pagamento de tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município.

Com a aprovação desse projeto, o morador poderá ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como o PIX e a transferência bancária.

“A carga tributária brasileira já é extremamente alta e complexa de se entender, por isso, precisamos simplificar e diminuir cada vez mais os tributos e suas formas de cobrança”, explica o vereador.

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Acompanhe a tramitação pelo site da CMSJ:

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