PL 0050/2023 – QR Code para Empreendedores

Categoria

Ementa

Altera a Lei N° 606, de 30 de dezembro de 1966, para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação; regulamentar, ao nível municipal, a Lei Federal N° 12.291, de 20 de julho de 2010 e dá outras providências.

Descrição

O projeto do vereador Cryslan permite aos empreendedores que disponibilizem documentos em um QR Code, de forma simples e descomplicada.

Além de muito imposto, o empreendedor vez ou outra é presenteado pelo estado com a obrigação de mais um cartaz que deve ser fixado nas paredes dos seus negócios. Além de esteticamente desagradável, gera mais burocracia aos empreendimentos, e poucas pessoas realmente leem o que está nessas placas. É isso que o projeto muda. Ele possibilita que os empreendedores disponibilizem todas estas informações digitalmente, por meio de um QR Code.

“O estado já atrapalha demais a vida de quem quer gerar empregos e renda. Precisamos simplificar e desburocratizar a vida do empreendedor, para assim alcançarmos o futuro que almejamos”, explica o vereador.

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Acompanhe a tramitação pelo site da CMSJ:

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