O projeto do vereador Cryslan visa unificar leis ordinárias referentes a datas comemorativas em uma única lei, criando-se um calendário oficial do município quanto a datas comemorativas, além de revogar 92 leis ordinárias já existentes sobre essas datas, que seriam incluídas neste calendário único.
Assim, caso seja proposta a criação de um novo dia, semana ou mês comemorativo, não haverá necessidade de criação de novas leis ordinárias, bastando somente o projeto de lei requerer uma alteração/inclusão no calendário oficial.
“São mais de 90 leis ordinárias que versam sobre dias, semana ou mês comemorativos em nosso município, dificultando a transparência e o acesso público a essas datas”, explica o vereador.
