PL 0022/2022 – QR Code em Obras Públicas (Lei 6.236/2023)

Categoria

Ementa

Altera a Lei Nº 5.938/2020 (Código de Obras), para incluir o Inciso VI junto ao §2º do artigo 64, dispondo acerca da disponibilização digital do contrato de obras públicas nas placas de informações de obras.

Descrição

O projeto do vereador Cryslan visa obrigar a afixação de um QR Code com link que direciona para todas as informações da obra no portal de transparência.

Isso cria mecanismos que facilitarão a fiscalização das obras públicas pelos cidadãos, no exercício do controle social dos atos administrativos.

“Através desse projeto, o josefense poderá apontar a câmera do celular para um QR Code que constará todas as informações da obra, dando ainda mais transparência”, explica o vereador.

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Acompanhe a tramitação pelo site da CMSJ:

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