PL 0083/2021 – Política de Transparência em Obras Públicas Municipais

Categoria

Ementa

Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

Descrição

O projeto do vereador Cryslan visa determinar a divulgação, no site da Prefeitura de São José, de informações relativas às obras públicas municipais, buscando atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão.

A publicação e acesso de dados governamentais abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação e colaboração governo-sociedade, fortalecendo a democracia e as políticas públicas.

“É de extrema importância que o destino do dinheiro dos pagadores de impostos seja o mais transparente possível. Essa proposta edifica esse pensamento”, explica o vereador.

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