PLC 0006/2021 – Recursos Públicos para Comunicação

Categoria

Ementa

Regulamenta o uso de recursos públicos para ações de comunicação no município de São José, de forma exclusiva para caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Descrição

O projeto do vereador Cryslan visa limitar o uso de recursos públicos em propaganda governamental e institucional pela Prefeitura Municipal de São José para campanhas de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Ainda, busca tornar o processo de contratação de campanhas de publicidade ainda mais transparente, obrigando a divulgação no Portal de Transparência do custo por mil do veículo, impacto do meio e do veículo, entre outras informações pertinentes.

“Não podemos permitir que a gestão municipal utilize do dinheiro dos pagadores de impostos para realização de propagandas de promoção de feitos governamentais ou institucionais”, explica o vereador.

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Acompanhe a tramitação pelo site da CMSJ:

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