A revisão da cobrança de taxas municipais para empresas que exercem suas atividades sem atendimento ao público e sem estabelecimento comercial aberto tem sido uma das pautas acompanhadas pelo vereador Cryslan. O objetivo é garantir que microempreendedores, profissionais liberais e empresas de baixo risco não sejam onerados por cobranças incompatíveis com a atividade efetivamente exercida.
Desde o início do mandato, o parlamentar vem realizando uma série de ações para apurar a legalidade e os critérios utilizados pelo Município na cobrança dessas taxas. Entre as medidas adotadas estão pedidos de acesso à informação para obtenção de dados técnicos sobre a arrecadação, os estudos que fundamentam os valores exigidos e os critérios utilizados pela administração municipal.
Diante dos indícios de irregularidades, o vereador também apresentou representações aos órgãos de controle. Em 2025, protocolou denúncia junto ao Ministério Público de Santa Catarina e, posteriormente, em 2026, levou o tema ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, solicitando a apuração da legalidade, da economicidade e da sistemática de cobrança das taxas municipais incidentes sobre atividades econômicas exercidas sem atendimento ao público e, em muitos casos, sem necessidade de fiscalização compatível com os valores exigidos.
A atuação do mandato busca assegurar que as taxas municipais observem os princípios previstos na Constituição e na legislação tributária, especialmente quanto à proporcionalidade entre a cobrança e a efetiva atuação do poder de polícia exercido pelo Município. Para o vereador, a fiscalização também representa uma forma de incentivar o empreendedorismo e reduzir entraves para quem gera emprego e renda em São José.
“Nosso compromisso é defender um ambiente mais justo para quem empreende. Não é razoável que empresas de baixo risco ou que funcionam sem atendimento ao público sejam submetidas a cobranças sem a devida justificativa técnica. A administração pública deve agir com transparência, equilíbrio e respeito à legislação”, afirmou Cryslan.
O mandato seguirá acompanhando a tramitação das representações junto aos órgãos de controle e cobrando que o Município revise os critérios adotados, garantindo maior segurança jurídica, tratamento isonômico aos contribuintes e um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico de São José.
