O vereador Cryslan de Moraes protocolou uma representação no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) para apurar a cobrança da Taxa de Fiscalização (TFISC) e da Taxa de Vigilância Sanitária pela Prefeitura de São José. A iniciativa busca verificar a legalidade dos critérios adotados pelo município, a arrecadação dos valores, a destinação dos recursos e a transparência na cobrança dessas taxas.
Segundo Cryslan, a representação foi apresentada após o recebimento de reclamações de empreendedores, microempreendedores individuais (MEIs), profissionais liberais e entidades sem fins lucrativos que afirmam estar sendo cobrados mesmo sem exercer atividades que justifiquem fiscalização presencial ou apresentem risco sanitário.
“Recebemos diversos relatos de profissionais que trabalham em casa, vendem pela internet ou prestam serviços sem atendimento ao público, como programadores, designers e agências de viagens online, mas que ainda assim são obrigados a pagar essas taxas. Precisamos entender quais critérios estão sendo utilizados pela Prefeitura”, afirmou o vereador.
De acordo com o parlamentar, a análise das informações identificou cobranças genéricas, sem justificativas individualizadas para os valores exigidos. O caso já havia sido levado ao Ministério Público de Santa Catarina e agora também será analisado pelo Tribunal de Contas.
Dados levantados pelo gabinete apontam que, entre 2024 e 2025, a Prefeitura arrecadou mais de R$ 12,7 milhões apenas com a Taxa de Fiscalização. Para Cryslan, o volume de recursos reforça a necessidade de fiscalização e transparência sobre a aplicação do dinheiro arrecadado.
“Empreendedores, comerciantes, prestadores de serviço e associações sem fins lucrativos não podem ser tratados apenas como fonte de arrecadação. Quem gera empregos e movimenta a economia precisa de segurança jurídica, não de cobranças sem critérios claros”, declarou.
Além da representação no Tribunal de Contas, Cryslan defende alterações no Código Tributário Municipal para revisar a forma como essas taxas são cobradas, garantindo que a tributação respeite a natureza da atividade exercida e os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
“Vamos seguir cobrando explicações, defendendo os empreendedores e buscando mudanças que garantam mais justiça tributária em São José. O poder público precisa fiscalizar quando necessário, mas também respeitar quem trabalha, investe e contribui para o desenvolvimento da cidade”, concluiu o vereador.
