Nesta terça-feira (21), o vereador Cryslan protocolou, junto de outros 6 vereadores, uma representação no Tribunal de Contas de Santa Catarina pedindo esclarecimentos acerca de um contrato de pouco mais de R$ 16 milhões firmado pela Prefeitura de São José. O contrato previa o fornecimento de apostilas para a rede pública municipal de ensino e foi realizado com uma empresa investigada pelo Ministério Público.
Além da empresa Mind Lab estar nacionalmente envolvida em processos que apuram irregularidades na venda desses kits educacionais, inclusive já tendo processos cautelares deferidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no Portal de Transparência da Prefeitura de São José não constava nem o contrato.
Diante da inexigibilidade de licitação, a publicidade e a facilidade de acesso aos documentos essenciais são requisitos fundamentais para garantir a transparência e a lisura dos processos de contratação pública. Ainda no TCU, em 2016, o ex-ministro José Múcio entendeu suspendeu a inexigibilidade de licitação da empresa Mind Lab.
