Desde o início do nosso mandato, uma das principais bandeiras foi o combate às taxas ilegalmente cobradas pela prefeitura de São José. Nesse ponto, dá-se destaque a Taxa de Lixo de Garagens e HobBox.
Em janeiro de 2021 o Vereador Cryslan, após receber diversas reclamações dos munícipes de São José, promoveu um abaixo-assinado objetivando a extinção da taxa de lixo de garagens, que contou com mais de 1200 assinaturas.
A taxa de lixo de garagens rendeu aos cofres públicos, de forma ilegal, mais de R$2.000.000,00 por ano, isso ocorre devido à ilegalidade que ocorre quando feita a cobrança de um tributo que não há contraprestação por parte do poder público, isso em decorrência de não haver geração de lixo em uma vaga de garagem.
Nesse sentido, em fevereiro de 2021 a Comissão de Direito Tributário do OAB, subseção de São José uni-se à luta pela extinção da taxa e exarou parecer no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança. No referido parecer foi ressaltada a inexistência de prestação de serviço pelo poder público quando, evidentemente, não há recolhimento de lixo na garagem, contrariando dispositivos constitucionais e o próprio Código Tributário Nacional e Municipal.
“Ao tratarmos da exigilbilidade de cobrança da coleta de lixo das garagens e hobby Box devemos ter em mente que as vagas de garagem e o hobby Box não são produtoras de lixo, por conta disso, não enseja tal cobrança” Ressaltou o Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB São José, Dr. Elias Bonetti.
Após os diversos apontamentos realizados por intermédio do gabinete do Vereador Cryslan, a prefeitura de São José informou que convocaria uma comissão para analisar a situação para, então, dar fim, de fato, à taxa que é cobrada de forma ilegal.
No dia de hoje, por meio de Decreto Municipal foi, enfim, extinta a referida taxa, não recaindo mais as contribuintes do município o dever de arcar com as custas de um serviço que não é prestado pelo poder público.
