O levantamento feito pelo Tribunal de Contas, a pedido da CPI da COVID apontou irregularidades em mais de 100 cidades de Santa Catarina, sendo uma delas São José. O estudo feito pela Diretoria de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas, buscou identificar o montante dos valores repassados pelo Governo Federal aos Municípios de Santa Catarina, por força da Lei Complementar 173/2020 (que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus).
Conforme texto do relatório, “a análise teve por objetivo identificar eventuais desvios de finalidade na aplicação dos recursos federais, uma vez que deveriam ser aplicados exclusivamente em ações de saúde e assistência social”.
Em São José, segundo relatório, R$ 35.776,42 foram identificados como desvio de finalidade, tendo sido utilizado para pagamento de encargos, especificamente PASEP, que foi um dos pagamentos mais recorrentes nos 110 municípios.
Importante ressaltar que estes gastos foram empenhados em 2020, na gestão da Prefeita Adeliana, valores que deveriam ter sido enviados para Saúde e Assistência Social e acabaram por serem usados para pagamento do PASEP.
Segundo Guilherme Moura Cardoso, Advogado especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública “Os recursos estão vinculados de dois modos: 1. Em menor parte, à saúde e assistência social; 2. Em maior parte, combate ao COVID-19 e mitigar os efeitos financeiros decorrentes desse combate. Por tanto, em casos como a aquisição de decoração natalina (como ocorreu em outro município catarinense), o desvio de finalidade é uma irregularidade e sua punibilidade pode – e, ao meu entender, deve – ser apurada em vias administrativas e criminais – essa, por possíveis crimes de responsabilidade, contra a administração pública e contra as finanças públicas. As sanções podem partir de ressarcimento aos cofres públicos e multa, passar por perda de mandato eletivo e chegar a enquadramentos criminais”.
A prefeitura entregou ao nosso gabinete uma resposta sobre o assunto:
Neste sentido, agora estamos enviando ofício para o Tribunal de Contas pedindo explicações e se existe ou não desvio de finalidade dos recursos, conforme relatório do tribunal.
