Na manhã desta sexta-feira (11) o vereador Cryslan, juntamente com o Dr Elias Benetti Fortuna, presidente da Comissão de Direito Trubutário da OAB Subseção São José, entregaram ao prefeito municipal Orvino Coelho Ávila, ofício da Presidente da OAB.
O ofício encaminha parecer jurídico tributário pela ilegalidade da cobrança da taxa de lixo de garagens e hobby box no município de São José. O referido parecer foi solicitado pelo Secretário de Receita, Luiz Fernando Verdine Salomon, em reunião anterior.
O extenso parecer é dividido em: Objeto do Estudo; Fundamentos Jurídicos; Entendimento Jurisprudencial e Conclusões. Por fim, o parecer afirma que:
“conforme restou comprovado, concluímos que a cobrança mostra-se ilegal, uma vez que os contribuintes não possuem o serviço a sua disposição. Pois, as garagens servem apenas para abrigar veículos e o hobby box para armazenamento de pertences pessoais. … Elas não podem ser consideradas produtoras, sequer potencialmente do fato gerador do tributo. Inexistindo o fato gerador, não temos a obrigação tributária. Portanto, a referida cobrança deverá ser afastada e o contribuinte não deverá suportar o ônus“
O prefeito recebeu o parecer e o encaminhou para providências. O vereador Cryslan afirmou que “o momento é de muita confiança que viraremos o ano com a extinção dessa taxa ilegal”.
