No dia 20 de janeiro de 2021, ainda antes de iniciar as sessões legislativas, protocolamos um Ofício junto ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcelo Fett, solicitando a análise e suspensão da cobrança irregular das taxas de microempreendedores individuais.
No dia 15 de fevereiro de 2021 o Prefeito Municipal Orvino Coelho de Ávila protocolou na Câmara de Vereadores a Mensagem 001/2021, com o Projeto de Lei Complementar 003/2021, que visa justamente reduzir a zero as taxas das MEIs.
Nas Sessões Ordinárias dos dias 22 e 24 de fevereiro este projeto foi aprovado por unanimidade, com o voto de todos os vereadores, e seguindo para sanção do prefeito municipal. O projeto reduziu a zero, as taxas e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEIs na cidade.
“Sou totalmente contra o aumento de tributos e favorável a diminuição sempre que possível” afirmou o vereador após a aprovação do projeto de lei.
