Não podemos fazer leis como trocamos de roupa! Vivemos em uma cidade com mais de 6.000 leis, sendo que muitas delas geram custos para pessoas físicas ou jurídicas. É preciso responsabilidade ao se criar custos e obrigações para as pessoas e empresas!
Você sabia que nenhum vereador pode criar projetos que gerem despesas para a prefeitura da sua cidade? Porém, para criar despesas para o cidadão e para os empreendedores, não existe qualquer limite ou dificuldade. É muito comum ver em diversas cidades, e inclusive em São José, a aprovação por parte dos parlamentares de projetos que gerem custo ao cidadão.
Pensando nisso, acabei de apresentar um projeto que vai criar barreiras para que esse tipo de leis tenham mais dificuldades de serem aprovadas aqui na Câmara.
Um projeto de lei que gere custos deverá ter: estimativa de impacto orçamentário-financeiro médio dos custos gerados a pessoa física ou jurídica; número de Pessoas Físicas ou Jurídicas afetadas; impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global.
Já temos muitas leis em nossa cidade! Precisamos é de mais foco na fiscalização.
