Conforme normatiza a Lei Orgânica do Município, cabe aos vereadores, no início de cada legislatura escolher o presidente do poder legislativo. O presidente, conforme Artigo 42 da lei máxima municipal, cabe:
- Representar os demais vereadores e a instituição;
- Dirigir os trabalhos legislativos;
- Fazer cumprir o regimento interno;
- Promulgar leis, em casos específicos;
- Publicar e fazer publicar os documentos legais que lhe couber;
- Administrar e gerir o financeiro da câmara;
- Representar contra inconstitucionalidades.
O presidente do poder legislativo tem um importante papel dentro do município, da gestão da cidade e do cumprimento do papel do vereador: legislar, fiscalizar, representar e articular políticas. Por isso, votar no presidente da Câmara é uma tarefa de muita responsabilidade e que deve ser pensada, estudada e feita com cuidado.
Na Câmara dos Deputados, por exemplo, o Partido NOVO elaborou um manifesto, com compromissos a serem assinados pelos candidatos que quiserem e que tiverem interesse no apoio dos deputados do partido. Uma forma transparente e comprometida dos nosso deputados.
Da mesma forma, desde a eleição como vereador, diversas conversas e composições, buscando a eleição para mesa da Câmara Municipal foram feitas.
O Vereador Cryslan, do Partido NOVO, elaborou também uma carta, com 4 compromissos considerados fundamentais para a nova gestão da Câmara Municipal, que foi apresentada aos candidatos a presidente.
No dia 30 de dezembro, a carta foi assinada pela Vereadora Méri Hang, candidata a presidente para o biênio 2021-2022, se comprometendo com os compromissos, que serão cobrados durante seu mandato.
Segundo o vereador Cryslan, “o presidente da Câmara deve garantir a excelência, a transparência, a liberdade e principalmente se comprometer com o fim de privilégios, para que mais dinheiro possa ser usado para aquilo que realmente importa: saúde, educação e segurança”.
Com esse compromisso assinado e como candidata única, o vereador Cryslan votou na vereadora Méri Hang para presidente e na sua chapa para a mesa diretora da casa, tendo seu compromisso assinado. Conheça os compromissos assinados:
- Fim da verba de correspondência
Sabemos que a correspondência é um dos meios de comunicação de um vereador com seu eleitorado, entretanto nos tempos atuais a comunicação pode ser menos onerosa e mais célere, por isso estamos propondo a extinção de tal benefício, haja visto que as correspondências de propaganda política podem ser substituídas por correio eletrônico (e-mail) ou outros canais do meio digital. O vereador que quiser remeter cartas ao seu eleitor deverá utilizar seu próprio recurso. Ao total, a Câmara de vereadores de São José gastou R$ 32.833,50 nos últimos 4 anos, verba esta que poderia ser remanejada a áreas essenciais dentro do próprio poder legislativo. Aos gabinetes, será permitido apenas comunicações oficiais de propósito institucional.
- Escola do Legislativo
A aproximação do cidadão com a Administração Pública deve ser realidade em São José e as soluções devem ser construídas conjuntamente com os atores impactados e a sociedade no geral, que deve ter oportunidades de ser protagonista no debate público. Assim, propomos a criação da Escola do Legislativo, no objetivo de qualificar a atuação da Câmara, contribuindo na capacitação dos vereadores, servidores e assessores, além de poder trazer educação política para os cidadãos de São José. Sua atuação pode acrescentar com o trabalho já realizado do Parlamento Jovem, por exemplo. Para implementação da Escola do Legislativo é possível a articulação com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, parlamento que já demonstrou sinal positivo para a possível parceria.
- Aplicativo para a Câmara de Vereadores
O Aplicativo da Câmara já é um avanço frente a outras casas legislativas, entretanto para o seu uso ser de maior excelência proponho a ampliação das funcionalidades do App da Câmara Municipal. Sugere-se a criação de diversas funcionalidades, alterando a dinâmica atual, de meramente informativo, para mais participação e interação com a cidade. Destaca a criação de modalidade onde os vereadores, por iniciativa própia, possam inserir seus projetos dentro do aplicativo para receber sugestões e opiniões dos cidadãos.
- Mais Transparência
Muito se ouve falar acerca da necessidade de transparência, entretanto, em alguns aspectos, a obtenção de informações é quase inviável em São José. Sugerimos um trabalho de melhoria do portal de transparência da Câmara, formando um banco de dados mais acessível e de fácil compreensão pelo cidadão, com uma linguagem clara e objetiva, seguindo sugestões do tribunal de contas. Pode-se também utilizar como referência o portal de transparência do Estado de Santa Catarina, portal premiado por sua facilidade de obtenção de informações. Aproximar a prefeitura e a câmara aos cidadãos é uma tarefa que pode ser facilmente cumprida com o uso e apoio da tecnologia, que, em diversas áreas de nossas vidas, torna mais acessível a obtenção de informação.
